Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) – www.centroarbitragemlisboa.pt – para litígios até 5.000 €, ou ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – www.cniacc.pt – para litígios até 30.000 €